Será considerado evento, para os efeitos do Decreto 465/2009, as festas, congressos, espetáculos de qualquer natureza, apresentações musicais ou artísticas, shows, exposições, competições ou eventos esportivos ou de destreza e similares, reuniões dançantes e outros acontecimentos ou atividades assemelhadas, os quais se realizem:

I – em locais abertos, de livre acesso ao público, independentemente de cobrança de ingresso;

II – em recintos fechados, públicos ou privados, cujo acesso seja permitido por meio de ingresso, ticket, convite, entrada ou assemelhados, com cobrança de valor em moeda nacional ou equivalente ou, ainda, mediante entrega de bens ou produtos de qualquer natureza.

Para liberação de Autorização de Eventos e Cálculo do ISS Diversão Pública o contribuinte poderá fazer tudo de forma on line através do SEI, de acordo com procedimento abaixo.

1) Fazer o cadastro de Usuário Externo no Sistema SEI (apenas 1º acesso);

1. Preencher cadastro na Internet: “Termo de Declaração de Concordância e Veracidade”
2. Para credenciamento: preencher, assinar e apresentar “Termo de Declaração de Concordância e Veracidade” juntamente com os documentos pessoais (RG/CPF ou CNH e comprovante de endereço) na Praça de Atendimento ou por e-mail sei@londrina.pr.gov.br, neste caso, com firma reconhecida ou certificação digital.

2) Acessar o Sistema SEI – Usuário Externo

1. Peticionar Processo Novo – “SMF:Autorização de Eventos/Diversão Pública”;
2. Preencher “Requerimento para autorização de Evento ou Diversão Pública e Declaração de Serviços”;
3. Anexar documentos relacionados ao Evento;
4. Aguardar manifestação da Prefeitura do Município de Londrina.